Prova de inexistência de débito e créditos não pagos da Seguridade Social

Em várias esferas da Administração Pública, contrariando o disposto na CF/88 (art. 5º, XXXIV, b) e a legislação infraconstitucional, o contribuinte brasileiro encontra dificuldades em obter prova de inexistência de dívida vencida, mesmo que esteja lhe discutindo a exigibilidade ou se encontre em situação de moratória, precisando valer-se de ordem em mandado de segurança a fim de efetivar esse direito constitucionalmente assegurado, conforme se vem constatando em vários órgãos arrecadadores, a exemplo do Instituto Nacional do Seguro Social em relação às suas contribuições sociais.
Artigo originalmente na revista impressa trimestral do Centro Universitário de João Pessoa (Unipê). V.8, n.1, João Pessoa: 2004.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Kleiton Gonçalves
ASIN: B08N5KD3NG
Idioma: Português
Tamanho: 2491 KB
Nº de Páginas: 22
Categoria: Direito

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