Propriedade Intelectual na Administração Pública e Controle Externo

O conteúdo do presente trabalho abarca a natureza da relação entre a Administração Pública e os direitos de Propriedade Intelectual, bem como a importância desses direitos para as nações, especificando a necessidade de atuação dessa administração na proteção das cultivares, das indicações geográficas e das patentes e acrescentando à discussão as leis de inovação do País, o estabelecimento de estratégias nacionais nas áreas de CT&I (com foco nos direitos aqui tratados) e um dos temas centrais desta peça textual, que é o controle externo efetuado pelos Tribunais de Contas sobre a gestão da Propriedade Intelectual e da Transferência de Tecnologia.