A Lei n.º 23/2013, de 5 de Março que conferiu aos cartórios notariais a competência para efectuar a tramitação dos processos de inventário foi regulamentada pela Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto, no tocante, v.g. à apresentação de peças processuais por via electrónica, ao modelo de requerimento de inventário, à realização de notificações e comunicações e também ao regime de custas, incluindo os honorários notariais.
A recente publicação da Portaria n.º 46/2015, de 23 de Fevereiro, trouxe diversos ajustamentos àquela portaria, relativamente ao regime das custas do processo e das custas de parte (que agora passam a ter uma formulação mais próxima da prevista para os processos judiciais), e, sobretudo, ao regime de pagamento de honorários e despesas nos casos de apoio judiciário, relativamente ao qual se previu um período transitório em que o pagamento dos honorários é suportado pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça.
Estes ajustamentos e outras alterações levadas a efeito no texto dos incidentes do inventário, conduziram à presente edição, que, assim, sai revista e aumentada e, consequentemente, melhorada.
A recente publicação da Portaria n.º 46/2015, de 23 de Fevereiro, trouxe diversos ajustamentos àquela portaria, relativamente ao regime das custas do processo e das custas de parte (que agora passam a ter uma formulação mais próxima da prevista para os processos judiciais), e, sobretudo, ao regime de pagamento de honorários e despesas nos casos de apoio judiciário, relativamente ao qual se previu um período transitório em que o pagamento dos honorários é suportado pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça.
Estes ajustamentos e outras alterações levadas a efeito no texto dos incidentes do inventário, conduziram à presente edição, que, assim, sai revista e aumentada e, consequentemente, melhorada.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Fernando Neto Ferreirinha
- Tamanho: 2437 KB
- Nº de Páginas: 509
- Editora: Almedina
Amostra Grátis do Livro
Faça a leitura online do livro Processo de Inventário – 2.ª Edição, escrito por Fernando Neto Ferreirinha. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.