PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: LEGISLAÇÃO COMENTADA DO PAT NO ÂMBITO DO CONAT–CE

Esta obra que sistematiza e comenta as normas de natureza processual administrativa, bem como seu órgão de atuação, o Contencioso Administrativo Tributário, órgão de julgamento do PAT no âmbito da Sefaz-Ce.

A legislação a que me refiro é a Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, que trata do Processo Administrativo Tributário Eletrônico (PAT-e), sua regulamentação por meio do Decreto nº 32.885, de 21 de novembro de 2018, e o Regimento Interno do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará – Conat, positivado na Portaria nº 145/2017.