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Processo Administrativo Fiscal e Regimento Interno Do Carf: Decreto 70.235/72 e Portaria MF 343/2015

Por Legislação Brasileira

Sobre o livro

A editora Wohnrecht reúne, neste volume, duas das principais normas regedoras de processos administrativos federais: o Decreto 70.235/72, que cuida dos processos administrativos fiscais, e a Portaria MF 343/2015, que estabelece as regras de funcionamento do CARF, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

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