Processo administrativo de responsabilização: EXTRATOS de decisões na imprensa oficial.
Por Dielson Claudio dos Santos
A lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) trouxe uma inovação ao cenário jurídico nacional ao prever a responsabilização objetiva, administrativa e civil, de pessoas jurídicas.Este livro traz o conteúdo de extratos de decisões emanadas em Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) no âmbito do território nacional. Os referidos extratos foram obtidos na imprensa oficial e apresentam, em resumo, detalhes sobre a aplicação da lei anticorrupção, tais como: órgão sancionador, tipo de sanção (ou arquivamento), conduta praticada e respectivo fundamento legal.O objetivo é proporcionar ao leitor, estudioso do tema, membros de comissões de processos administrativos de responsabilização, pesquisadores, enfim, a possibilidade de obtenção de informações sobre o estágio da aplicação da referida lei. Neste livro, o autor disponibiliza o texto da decisão administrativa adotada e o respectivo link da publicação na internet (na imprensa oficial respectiva) a fim de que o leitor possa facilmente acessá-la e promover o estudo de seu conteúdo. Ao final do livro é fornecido um índice remissivo por tipo de conduta.São disponibilizadas decisões dos seguintes órgãos/entidades: Controladoria-Geral da União (CGU), Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO); Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro; Ministério da Economia, Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS); Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES); Furnas Centrais Elétricas S.A.; Marinha do Brasil; Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); Universidade Federal Rural do Semi-Árido; Universidade Federal de Goiás; Conselho Regional de Farmácia (SP); Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Banco do Brasil; Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC/MA); Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Secretaria de Estado de Controle e Transparência (SECONT/ES); Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE); Prefeitura Municipal de Cariacica (ES); Prefeitura Municipal de Vitória (ES); Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata (PE); e Prefeitura Municipal de São Paulo.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Dielson Claudio dos Santos
- ASIN: B084TW39WZ
- Editora: Independently Published
- Idioma: Português
- Tamanho: 2587 KB
- Nº de Páginas: 279
- Categoria: Direito
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