PRECEDENTES TRIBUTÁRIOS E SEGURANÇA JURÍDICA: Integração e independência entre as esferas administrativa e judicial

O escopo do livro é trazer algumas reflexões sobre a aplicação dos precedentes e das súmulas no processo administrativo fiscal federal, que trata do conflito administrativo entre o fisco e o contribuinte em matéria tributária.

Na primeira parte, demonstra-se a contribuição dos padrões decisórios administrativos e de outros mecanismos tributários para a segurança jurídica no processo administrativo.

Na segunda parte, analisa-se a questão da aderência dos julgadores administrativos aos precedentes judiciais e às súmulas judiciais, particularmente em relação às decisões em recursos repetitivos ou sob repercussão geral.

Os temas abordados envolvem questões práticas comumente enfrentadas por julgadores administrativos, contribuintes e advogados em processos tributários.

Conclui-se que a aderência aos precedentes judiciais para os juízes se dá de forma diferenciada para os julgadores administrativos, o que não é incompatível com a segurança jurídica.

Em que pese a autonomia processual entre as esferas administrativa e judicial, os precedentes judiciais tributários podem representar um importante meio de integração substancial entre o processo administrativo fiscal e o processo judicial tributário.