Precedentes Administrativos no Direito Administrativo

EDITORA CONTRACORRENTE apresenta PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS NO DIREITO BRASILEIRO, livro escrito pelo Professor Gustavo Marinho de Carvalho e que integra a Biblioteca de Direito Administrativo.

O Direito Administrativo, ao longo de sua história, desenvolveu inúmeros instrumentos jurídicos para armar o administrado na defesa dos perigos decorrentes do uso desatado do poder.

Os precedentes administrativos são um novo instrumento à disposição dos administrados contra os desmandos da Administração Pública.

Segundo o autor, está cada vez mais nas mãos do juiz e do administrador público a missão de revelar o sentido efetivo das normas jurídicas, o que, de certa forma, debilita as garantias dos cidadãos, já que o administrado fica, em inúmeras ocasiões, à mercê da capacidade e dos humores destes aplicadores.

Daí a importância de que a isonomia seja respeitada também no momento de aplicação da lei.

O livro enfatiza, em linhas gerais, que a Administração Pública, quando estiver diante de situações fáticas similares – e desde que as regras incidentes continuem as mesmas -, deve manter a coerência de suas decisões e dar à situação atual a mesma solução dada à situação anterior.

Casos iguais devem ter a mesma resposta da Administração Pública.

Por fim, anota o autor que os precedentes administrativos, que possuem efeito vinculante, podem contribuir no combate à corrupção, na medida em que a decisão do administrador indecoroso que beneficia a si mesmo ou a terceiro, mediante qualquer espécie de vantagem, reverbera para outros casos, o que facilita a sua identificação e desmantelamento.