Políticas Públicas nas Leis Orçamentárias
Por LUIS FELIPE VALERIM PINHEIRO
As leis orçamentárias são instrumentos relevantes para a delimitação da ação estatal no âmbito da execução de políticas públicas e da intervenção no domínio econômico e social. Políticas Públicas nas Leis Orçamentárias aborda o debate acadêmico sobre a eficácia dos atos de planejamento estatal para dele extrair aplicação prática sobre a exigibilidade de inúmeras ações administrativas, definidas a partir da eleição de prioridades em face dos recursos financeiros disponíveis. Ela é útil para acadêmicos e aplicadores do Direito envolvidos na importante tarefa de concretizar as políticas públicas e os mais diversos direitos individuais e coletivos.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): LUIS FELIPE VALERIM PINHEIRO
- ISBN-10: 8502628372
- ISBN-13: 978-8502628373
- ASIN: B07XKC6WY5
- Editora: Saraiva
- Idioma: Português
- Tamanho: 634 KB
- Nº de Páginas: 319
- Categoria: Ciências
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