Políticas Públicas de Comunicação: Projeto de Lei sobre Web Rádio e Web TV – Webcasting e seus produtos de Web Rádio, Playlist e Portal de Áudio e Vídeo

Nos últimos anos, as demandas e aumento de serviços na internet viabilizaram um assunto muito amplo e sem regulamentação.

As webs rádios e tvs serão o futuro das mídias difusoras de programação de áudio, vídeo e áudio/vídeo, uma vez que cada indivíduo assistirá ou ouvirá o que lhe convém, e dentro do horário de maior conveniência. Em contrapartida, quem será o órgão regulamentador e fiscalizador dessas empresas?

Quem será o agente capaz de tributar? Como cada uma dessas empresas contribuirá aos agentes divulgadores, aos artistas e toda esfera que envolve marketing, propaganda, direito autoral e direitos de imagem?

Diante disso, o presente projeto de lei ultrapassa não só a barreira da regulamentação, mas também atribui os reflexos dentro da economia nacional aos benefícios tributários fiscais de se organizar juridicamente.

O resultado previsto com a regulamentação legal da web rádio e da web tv é a inclusão de milhares de empresas dentro da economia nacional.