Planos de Saúde

A revisão e atualização desta obra, agora em sua terceira edição, têm por objetivo não só incorporar as alterações das normas editadas pelo Congresso Nacional e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, sobre a Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, mas, também, estimular um momento de reflexão a respeito dos avanços e dos desafios necessários à sua efetiva implementação, visando alcançar a tão almejada qualidade da assistência à saúde com foco no consumidor.

Em relação à fiscalização direta, disposta no Capítulo 3, no item sobre a Agência Nacional de Saúde Suplementar, permanece o caráter mais leniente com a implementação da mediação ativa de conflitos através do instituto da reparação voluntária e eficaz e da notificação de investigação preliminar – NIP.

No Capítulo 6, no item que apresenta tabela com dados referentes aos planos antigos e novos e a contratação coletiva e individual, verifica- -se que, em relação às edições anteriores, há um aumento significativo de planos novos como, também, dos contratos coletivos, o que sugere mudança no perfil de negociação na adesão do consumidor a planos de assistência à saúde, em vista do vertiginoso crescimento da forma coletiva de contratação em face do tradicional contrato individual/familiar.

Em síntese, avalia-se que a Lei dos Planos de Saúde, na ótica da proteção do consumidor, obteve avanços tímidos, pois ainda persistem as incompatibilidades com a principiologia do Direito do Consumidor.

Nesse sentido, torna-se premente a necessidade de a Agência Nacional de Saúde Suplementar se aproximar dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, ao regular e fiscalizar um mercado que tem como foco a produção da saúde.

Reforça-se, ainda, a posição de que é indispensável a ampliação do debate com todos os atores do setor para garantir a melhoria da qualidade dos serviços de assistência à saúde.

E também é fundamental que essa discussão seja levada ao Congresso Nacional para aperfeiçoar o marco regulatório, pois urge que seja convertida em lei a Medida Provisória 2.177-44, de 2001, para justamente ser alcançada sua segurança jurídica.