Participação social no controle de constitucionalidade – A propositura de ações diretas, o amicus curiae e as audiências públicas

A regulação no setor de fármacos vem sendo auspiciosamente revisitada à luz da Constituição Federal de 1988 com especial enfoque em dois valores fundamentais: a promoção do direito à saúde e o desenvolvimento tecnológico nacional.

Esses valores são faces de uma mesma moeda e que, por sua inquestionável relevância ao interesse público primário, merecem uma releitura à luz dos novos paradigmas de um Direito Administrativo, com base no consenso, na legitimidade, na ética e na eficiência.

Nesta coletânea de artigos, os autores lançam um enfoque multidisciplinar sobre o tema, enfrentando temas inéditos na produção acadêmica brasileira, muitos deles levantados em discussões surgidas com o advento de novos diplomas normativos para o setor, como a Lei nº 12.349/2010 — que altera a Lei nº 8.666/93 — e seu diploma regulamentador, o Decreto nº 7.546/2011, para ainda mais evidenciar a função regulatória das licitações e o fomento à indústria e à tecnologia desenvolvidas em nosso País.

A parceria entre o setor público e o privado passa a ser o perfeito instrumento para criação de políticas públicas, fomentadoras da inovação tecnológica no país, como é o caso do importante Complexo Industrial da Saúde, que tem por objetivo buscar a autossuficiência técnica nacional na produção de fármacos e a ampliação do acesso aos medicamentos pela população.