PACOTE ANTICRIME, MENSAGEM DOS VETOS E LEGISLAÇÃO CORRELATA: LEI Nº 13.964/2019 (Atualizada)
Por Legislador Nacional
Sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei 13.964, de 2019, modifica a legislação penal e processual penal. O Senado confirmou a derrubada parcial ao veto (VET) 56/2019, que tinha barrado 24 dispositivos do pacote anticrime. Com a derrubada do veto, os 16 dos 24 dispositivos serão inseridos na lei. Os textos vão à promulgação presidencial. Assim que promulgados farei a atualização dos textos pertinentes. Atualizada com os parágrafos vetados pelo Presidente da República e mantidos pelo Congresso Nacional Publicados no DOU de 30/4/2021.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Legislador Nacional
- ASIN: B093DX752W
- Idioma: Português
- Tamanho: 713 KB
- Nº de Páginas: 282
- Categoria: Direito
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