Os Limites da Multa Devida por Descumprimento de Obrigação Tributária Acessória
Por William Roberto Crestani
A partir do exame detalhado da jurisprudencia historica do STF acerca da limitacao das multas fiscais, combinado com o estudo da doutrina relativa as sancoes tributarias e aos principios da proporcionalidade e razoabilidade, o autor desenvolveu e apresent
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): William Roberto Crestani
- ISBN-10: 8584933921
- ISBN-13: 978-8584933921
- ASIN: B08LNX6PN9
- Editora: Almedina
- Idioma: Português
- Tamanho: 1953 KB
- Nº de Páginas: 183
- Categoria: Direito
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