Sobre o livro
Depois de mais de uma década de tramitação no Congresso Nacional, a Lei nº 10.406/02, o Código Civil atualmente em vigor, foi publicado sob fortes críticas. Discutia-se a conveniência e a oportunidade da edição de uma lei, cujo projeto original envelhecera ao longo dos anos, deixando de tratar de temas importantes e bastante controversos já presentes no cotidiano da sociedade naquela época.
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