Organizações Sociais – Lei 9.637/98

No cenário nacional, dois fatos recentes ensejaram a consolidação da Lei das Organizações Sociais: (i) o julgamento de mérito da ADI 1.923/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cuja ação transitou em julgado no dia 11 de fevereiro de 2016; e (ii) o advento do Decreto Federal 9.190, de 1.º de novembro de 2017, ao disciplinar os parâmetros do Programa Nacional de Publicização (PNP) e possibilitar o florescimento do instituto na esfera da União.

Passados vinte anos de sua edição, a Lei Federal 9.637/1998 serviu de paradigma às inúmeras parcerias celebradas no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, haja vista a profusão expressiva de leis vigentes no país para disciplinamento das Organizações Sociais.

É com o pensamento neste universo de pessoas jurídicas já qualificadas – ou que pretendem ainda se qualificar –, cujo casuísmo do quotidiano aponta questionamentos a serem solucionados com o devido respaldo jurídico, que emergem as reflexões consignadas nos comentários à Lei Federal 9.637, de 15 de maio de 1998.

Esta obra faz parte da Coleção Soluções de Direito Administrativo – Série I, constituída dos seguintes volumes: Vol. 1 – Administração Pública – Capítulo VII da Constituição Federal de 1988 Vol. 2 – Tombamento – Decreto-Lei 25/1937 Vol.

3 – Desapropriação – Decreto-Lei 3.365/1941 e Lei 4.132/1962 Vol. 4 – Servidores Públicos – Lei 8.112/1990 Vol. 5 – Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 Vol. 6 – ORGANIZAÇÕES SOCIAIS – LEI 9.637/1998 Vol. 7 – Processo Administrativo – Lei 9.784/1999 Vol.

8 – Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011 Vol. 9 – Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013 Vol. 10 – LINDB no Direito Público – Lei 13.655/2018