ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA E O REGIME DE ADMISSÃO DE TRABALHADORES

A Constituição federal apresenta o arranjo institucional do Estado, como que se comportará em suas relações internas e externas, bem como seu funcionamento.

Assim, além de estabelecer o núcleo de decisão política fundamental do Estado, como forma de governo, forma de Estado, sistema de governo, Poderes, direitos e garantias fundamentais, organiza a administração pública e estabelece regras para sua operacionalização.

Administração pública consiste no conjunto de meios institucionais, materiais, financeiros e humanos organizados para a execução das decisões políticas, a fim de atingir o bem comum. É a materialização do Estado, por meio de seus agentes, bens e serviços