Orçamento Participativo Brasileiro e Sua Aplicação no Município de Rio Branco

Este estudo evidencia a necessidade de aproximação entre a população e os Poderes Executivo e Legislativo, a fim de estabelecer políticas sociais efetivas, que tragam à sociedade o retorno necessário para o estabelecimento do Estado Democrático de Direito, e das condições mínimas de dignidade da pessoa humana.

Trata-se de uma análise atual da gestão participativa, nos termos estabelecidos ao longo do tempo pela evolução normativa das cartas constitucionais brasileiras, e das regulamentações oriundas, principalmente, da Lei de Responsabilidade Fiscal e Estatuto da Cidade, com foco na experiência programática realizada na cidade de Rio Branco.