OMC Tratado de Marraqueche: Coletânea de Tratados da OMC, incluindo o GATT 94 (Direito Transparente Livro 18)

A presente edição apresenta o conjunto de tratados assinados em Marraqueche em mil novecentos e noventa e quatro e que reestruturam todo o sistema de regulação do comércio internacional.

Na ocasião acordou-se a criação da OMC – Organização Mundial do Comércio, uma das mais influentes organizações internacionais no panorama atual.

Na mesma oportunidade estabeleceu-se o arcabouço normativo que regularia as relações entre os membros da OMC, formado tanto por acordos antecedentes herdados do sistema GATT quanto por novos acordos cujas negociações se encerravam na ocasião.

O acordo constitutivo da OMC expressamente abraçava os “acordos e os instrumentos legais conexos incluídos nos anexos 1, 2 e 3 (denominados a seguir “Acordos Comerciais Multilaterais”)”, e ainda facultava a adesão dos membros a um grupo mais restrito de normas, as normas do anexo 4 (“Acordos Comerciais Plurilaterais”).

Neste arcabouço estão reunidos tratados que como TRIPS – Propriedade Intelectual TRIMs – Investimentos GATT 94 – atualização do antecedente GATT 47 GATS – comércio de serviços O conjunto de textos foi incorporado ao direito brasileiro pelo Decreto 1.355/94, também colacionado a seguir.

Espera-se que a reunião do conjunto de textos neste único volume facilite a consulta e fomente o estudo deste fascinante segmento do direito