Obras Públicas – Comentários à jurisprudência do TCU

É de conhecimento de todos que as obras públicas representam a aplicação de expressivo volume de recursos nos orçamentos públicos. Também é cediço que essa área é um campo fértil para toda sorte de desvios. No intuito de coibir esses e outros desperdícios, há tempos o Tribunal de Contas da União vem empreendendo uma sistemática permanente de fiscalização de obras.

A experiência acumulada em milhares de fiscalizações conduz a um ininterrupto enriquecimento das ferramentas de controle. Por sua vez, esse incremento no universo de fatos repercute na contínua evolução jurisprudencial sobre o tema, num ciclo de mais de dezesseis anos de experiência.

A sistemática iniciou-se, de forma embrionária, nos idos de 1995, após o emblemático caso da construção do prédio do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.

Na ocasião, o Congresso Nacional solicitou ao TCU que informasse quais as obras contempladas pelo Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 1996 haviam tido apontamento de irregularidades no período entre 1993 a 1995. Os relatórios encaminhados pelo Tribunal representaram importante subsídio para elaboração da LOA naquele ano. Cogitou-se, inclusive, o cancelamento de recursos que se destinassem a irrigar obras superfaturadas.

Aliado a isso, em 1995 foi criada pelo Senado Federal a Comissão Temporária das Obras Inacabadas, cujos trabalhos identificaram, naquela época, 2.214 obras paralisadas, com gastos totais de mais de R$15 bilhões, significando inaceitável desperdício dos já escassos recursos públicos.

No intuito de reverter esse quadro nefasto, em 1996, a Comissão Mista de Orçamento solicitou ao TCU informações sobre os resultados de inspeções e auditorias efetuadas em subprojetos e subatividades presentes no projeto de lei orçamentária de 1997, mesmo que ainda não julgadas pelo Tribunal. As informações então encaminhadas estão na gênese do que hoje, após vários aperfeiçoamentos, é conhecido como o plano anual de fiscalizações de obras do TCU — o Fiscobras.