O Vereador e a CPI Municipal

O Poder Legislativo, dentre as suas várias prerrogativas estabelecidas por lei, detêm o poder de controle ao Poder Executivo, por meio da fiscalização. Uma das formas mais práticas e eficientes, é, sem dúvida, através das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

este trabalho trata do controle exercido pelo Poder Legislativo frente aos atos do Poder Executivo, que, através da Comissão Parlamentar de Inquérito exerce a finalidade de auxiliar, pela investigação de fatos determinados, colhendo elementos e subsídios a instruir a função fiscalizadora ou de controle da Administração sobre atos e questões de relevante interesse público, em quaisquer esferas, quais sejam: Nacional, Estadual ou Municipal.

Estuda-se a respeito dos aspectos históricos das CPIs; detalhes procedimentais; fundamentos, composição e duração; os poderes das comissões; controle judicial; e enfim, os aspectos gerais envolvidos nesse importante instrumento de controle e atuação do Poder Legislativo Municipal.