O TÍTULO EXECUTIVO EUROPEU E O SISTEMA E–JUSTICE, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO NA JUSTIÇA BRASILEIRA

O presente trabalho tem como objetivo o estudo científico sobre a tramitação e ferramentas eletrônicas disponibilizadas no poder judici- ário, tanto em Portugal (membro da União Europeia), quanto no Brasil.

Nesse trabalho estudaremos as novidades trazidas pela reforma da ação executiva em Portugal e as mudanças sobre tramitação eletrônica introduzidas pelo novo Código de Processo Civil Brasileiro.

O estado por intermédio da legislação garante direito e equilíbrio social por meio das ferramentas eletrônicas, onde não somente os advogados e servidores da justiça podem ter acesso aos andamentos processuais, mas também as partes envolvidas na lide, de dentro dos seus lares.

O texto normativo de ambos os ordenamentos jurídicos que foram estudados, possuem formas diferentes entre si, de assegurar aos credo- res (no caso do título executivo europeu – de toda a União Europeia) a garantia de que foram esgotadas todas as possibilidades legais para o pagamento de seus processos pelo devedor e o presente trabalho elenca algumas possibilidades de regularidades formais que precisam ser cum- pridas pelo credor (princípio da instrumentalidade das formas, devido processo legal, processo equitativo).

O ponto mais interessantes do estudo é a verificação das diferenças na legislação de ambos os países e por meio dessa, a mudança de com- portamento dos credores, sendo que em Portugal o processamento do processo na maioria dos atos é dada pelo agente de execução e no Brasil, por requerimentos do advogado e futuramente por providencias do juízo.