O regime diferenciado de contratações públicas (rdc): comentários à lei n. 12.462 e ao decreto n. 7.581 (atualizados pela lei n. 12.980 e pelo decreto n. 8.251, de maio de 2014)

Por Marçal Justen Filho
O regime diferenciado de contratações públicas (rdc): comentários à lei n. 12.462 e ao decreto n. 7.581 (atualizados pela lei n. 12.980 e pelo decreto n. 8.251, de maio de 2014) – Marçal Justen Filho
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A Lei nº 12.462, de 05 de agosto de 2011, cuja regulamentação específica encontra-se no Decreto Federal nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, ao introduzir o chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), inquietou a todos. Muitas são as perguntas e poucas, por enquanto, as respostas.

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