O Problema da Maioridade Penal: as propostas de redução da idade penal e suas implicações político–criminais diante da efetividade do sistema prisional e da concepção de adolescência

A presente obra tem como objetivo analisar os problemas e debates em torno da maioridade penal no Brasil. Pretende-se, com um estudo bibliográfico e documental, por meio de uma abordagem histórica, descritiva e analítica, avaliar a redução da maioridade penal.

Questionou-se, como problema de pesquisa, se haveria alguma mudança na concepção do adolescente da atualidade ou na situação carcerária que justificasse o recrudescimento penal como uma possibilidade plausível para solucionar o aumento da criminalidade de jovens infratores.

A pesquisa se divide em três momentos que, por fim, se integram.

A princípio, mediante uma retrospectiva histórica, buscou-se compreender a concepção de adolescência atual, a história da tutela da infância no Brasil e as mudanças de paradigmas que levaram à forma de tratamento legal diferenciado, concretizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990.

Em um segundo momento, direcionou-se o estudo a uma análise teórica do encarceramento, do afastamento coercitivo da sociedade de uma forma geral, e da medida socioeducativa de internação destinada ao adolescente em conflito com a lei, compreendendo, assim, a situação carcerária atual, bem como o potencial teórico ainda não implementado do Estatuto.

Por fim, em uma terceira etapa, buscou-se identificar as alternativas concretamente propostas pelo Legislativo brasileiro ao suposto problema da maioridade penal para, então, confrontá-las com o referencial teórico discutido.

Assim, analisou-se a viabilidade destas mudanças como solução para o suposto aumento da criminalidade infantojuvenil. Constatou-se que as propostas de mudança legislativa carecem de fundamentação teórica.

O debate no Congresso Nacional se baseia mais no clamor público e no senso comum, ignorando pesquisas ou, até mesmo, a realidade brasileira.

As principais mudanças propostas atualmente significam retrocesso de conquistas históricas e a situação de falência carcerária aponta para a inviabilidade da redução da maioridade penal como uma solução ao problema da criminalidade.