O Poder Normativo da Administração Pública
Por Ricarlos Almagro
Corolário do Estado de Direito é a submissão da Administração Pública ao princÃpio da legalidade, comumente sintetizado na afirmação de que ela somente pode fazer aquilo que a lei lhe autoriza. Redimensionando-o, pretende o autor concebê-lo como submissão à juridicidade e, com substrato na própria Constituição Federal, reconhecer a existência de potestades normativas autônomas outorgadas à Administração, de cujo exercÃcio resultam os denominados decretos autônomos. O autor enfrenta os argumentos que normalmente são apresentados para rejeitá-los como instrumento válido de atuação administrativa e, por outro lado, expõe as razões e exemplos da sua utilização regular, bem como os possÃveis mecanismos de controle que podem ser manejados contra os excessos perpetrados.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Ricarlos Almagro
- ASIN: B004AYDIRE
- Editora: Prestígio Editorial
- Idioma: Português
- Tamanho: 319 KB
- Categoria: Direito
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