A lei 13.964/19, chamada por alguns de “Pacote anticrime”, e por alguns outros, “lei anticrime”, foi publicada no dia 24 de dezembro de 2019, entrando em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, com 30 dias de vacatio legis. As alterações promovidas pelo pacote anticrime representaram substanciais mudanças no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo no Código Penal (CP), Código de Processo Penal (CPP), bem como em diversas legislações penais especiais.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Marcos Túlio de Melo
- ISBN-10: 6558770571
- ISBN-13: 978-6558770572
- ASIN: B08LXRL93B
- Editora: Dialética
- Idioma: Português
- Tamanho: 1631 KB
- Nº de Páginas: 152
- Categoria: Direito
Amostra Grátis do Livro
Faça a leitura online do livro O Pacote Anticrime Comentado, escrito por Marcos Túlio de Melo. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.
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