O Mandado de Garantia Social no Direito Luso–brasileiro: a Proteção Constitucional dos Direitos Sociais

A obra de Paulo Lopo Saraiva, intitulada Garantia Constitucional dos Direitos Sociais no Brasil, traz para o Estado social contemporâneo a contribuição de um mecanismo constitucional de defesa dos direitos que não vimos ainda ventilado por nenhum autor, nacional ou estrangeiro, em reflexões acerca do tema: O Mandado de Garantia Social.

Técnica extremamente ousada, tem o propósito de “fazer consagrar, respeitar, manter ou restaurar, preventiva ou repressivamente, os direitos sociais previstos explícita ou implicitamente na Constituição Federal, contra atitudes ativas ou omissivas do poder público ou de particulares, para os quais não exista remédio próprio.

Como se vê, chega o publicista em matéria de garantias formais ao ponto mais avançado que se poderia conceber para concretizar juridicamente a outorga de direitos da estabilidade social. Prof. Paulo Bonavides