O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS E A CRIAÇÃO DAS CORREGEDORIAS PRÓPRIAS

Com seus 23 artigos, e por ser uma lei que apresenta interpretações principialistas, o Estatuto Geral das Guardas Municipais vem trazendo discussões diversas a respeito da estrutura administrativa e operacional desse órgão administrativo voltado para a segurança pública municipal.

Dentre tais discussões, temos a questão da criação também, de um órgão para exercer o controle internos das atividades das Guardas Municipais nos termos dos artigos 13 e 14 da lei 13022/14. desta forma, esta obra tráz um norte simples para a implantação de tal órgão de controle.