O Direito Fundamental de Acesso à Justiça
Por Danielly Cristina Araújo. Gontijo
Especialmente a partir da análise do direito de acesso à justiça e aos tribunais, à luz da da teoria dos direitos fundamentais enquanto princípios, a autora demonstra a constitucionalidade da exigência de interesse de agir para a propositura de ações, e, de forma específica, a necessidade de se comprovar o prévio requerimento administrativo para o exame de mérito das ações previdenciárias.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Danielly Cristina Araújo. Gontijo
- ASIN: B00UM5INKW
- Editora: LTr
- Idioma: Português
- Tamanho: 2733 KB
- Categoria: Direito
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