O Direito de (não) ser Mãe: processos de Estado acerca da Lei de Planejamento Familiar

Esse livro explica que a concretização da Lei n° 9.263/96 é permeada por parâmetros de reprodução compulsória e pelo manejo de vulnerabilidades com o fito de definir quais mulheres podem ou devem acessar o direito reprodutivo de não gerar (mais) filhos.

Isso ocorre porque a laqueadura tubária, antes de ser considerada direito reprodutivo, por vezes é enquadrada, pelos agentes de Estado, enquanto mutilação, dádiva, dever ou mesmo caridade.

A apreensão dos regimes morais e práticas de Estado que determinavam as diferentes modalidades de laqueadura tubária e de mãe é fundamental para entender o acesso e as dificuldades que as mulheres enfrentam ao pleitear esse direito no interior dos serviços públicos de saúde.

Portanto, esse trabalho volta-se para a análise das dissonâncias entre a norma jurídica formal e a sua aplicabilidade no interior do Judiciário e do SUS.

Apesar da aparente neutralidade da lei, esta pesquisa demonstra que ela traduz a regulamentação do corpo sexuado, com especial atenção, seja nas etapas preliminares ao processo legislativo ou na atual efetivação, ao controle de corpos de mulheres pobres e racializadas.

É a utilização dos marcadores sociais da diferença que restringe ou impõe o fim da função reprodutiva da mulher.