O DIREITO À EDUCAÇÃO DE MENINAS E A AGENDA 2030: (IN)APLICAÇÃO NO AFEGANISTÃO PÓS–2021 COMO MECANISMO DE LEGITIMAÇÃO DO REGIME TALIBÃ

Mesmo que haja a intenção pela construção de uma sociedade democrática e igualitária, considerando a importância da voz de todos, e que meninas e mulheres tenham o direito de estudar e desfrutar das suas liberdades básicas, ainda assim nos deparamos com a tentativa de supressão desses direitos no Afeganistão da atualidade, sob o regime Talibã, como também com falhas em sua proteção por parte da comunidade internacional.

Nesse sentido, tem-se como objetivo geral expor, à luz da Agenda 2030, como um instrumento global, o almejado pelas metas dos objetivos 4 e 5, que trata do direito à educação e da igualdade de gênero para mulheres, segundo previsto pelo conjunto de normas que regem as relações internacionais e sua aplicação no Afeganistão.

A questão central investiga: os direitos aportados nos referidos ODSs 4 e 5 podem viabilizar o acesso à educação como mecanismo para eliminar as disparidades de gênero e desconstruir o sexismo, a heteronormatividade e outros preconceitos e afirmar os direitos das mulheres no Afeganistão?

A pesquisa ocorreu pela técnica de revisão bibliográfica e documental, que contou com bibliografias embasadas nos aspectos concernentes à discussão específica sobre o tema abordado.

Considera-se que a ideia que se tem de proteção dos direitos sociais da pessoa humana se faz recente no mundo jurídico, surgindo com efetividade em meados do século XX na esfera nacional e internacional, trazendo no seu rol de proteção direitos relacionados a moradia, ao trabalho, a saúde, a educação, dentre outros que devem ser usufruídos por toda a coletividade.

Face a atual conjuntura, é percebido que a criação dos direitos humanos, assegurando aos indivíduos o direito a ter direitos, não tem por si só logrado êxito em garantir a efetividade almejada.

Dito isto, seja pela incorporação do direito interno de normas que visam à garantia dos direitos humanos, ou por meio da criação de órgãos internacionais que fiscalizem sua observância, o respeito e a aplicabilidade real dos Direitos Humanos constituem desafios atuais do século XXI.

Foi possível perceber como a ideia de desenvolvimento sustentável se vincula as demais demandas da sociedade, como é o caso dos direitos das mulheres, ao abarcar questões sociais e econômicas, para além de unicamente ambientais que se interrelacionam.

Nessa senda, compreende-se que a inserção da desigualdade de gênero na ideia de desenvolvimento sustentável se deu ao passo do papel das mulheres na sociedade e o contexto de desigualdade de direitos, no qual estão inseridas, supera as três áreas do desenvolvimento.

Na visão afegã de que a intervenção foi um fracasso, deveu-se pela falta de estratégias preventivas para o cenário pós-retirada, sem qualquer programa que oferecesse um caminho alternativo para o Afeganistão que priorizasse um desenvolvimento político adequado para as problemáticas sociais, as quais nunca foram combatidas em sua raiz, resultando no cenário conturbado de 2021.

Diante da conjuntura cheia de incertezas e indefinições, a presente pesquisa revela que, a promessa de respeito aos direitos humanos das mulheres, em especial, a educação básica de meninas, o regime Talibã busca reconhecimento e legitimação contra insurgências e possíveis intervenções internacionais do que o efetivo respeito aos direitos humanas das mesmas, tampouco à Agenda 2030.

Torna-se evidente a necessidade de comprometimento dos organismos internacionais e dos demais Estados com os direitos das mulheres, como é o caso do Afeganistão, para o reconhecimento e legitimação dos Direitos Humanos, o que caracteriza este tema importantíssimo em âmbito global.