O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS PROJETOS DE LEI PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: O VETO PRESIDENCIAL NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

O veto presidencial é um dos institutos mais fascinantes e, ao mesmo tempo, mais subexplorados da literatura jurídica brasileira.

Enquanto boa parte da produção acadêmica sobre o controle de constitucionalidade concentra-se na atuação do Poder Judiciário — especialmente do Supremo Tribunal Federal —, o papel do Presidente da República como controlador preventivo da constitucionalidade das leis permanece, muitas vezes, relegado a capítulos secundários dos manuais de Direito Constitucional.

É precisamente essa lacuna que esta obra se propõe a preencher.

Ao longo de anos de atuação na advocacia de Direito Público — defendendo cidadãos perante o Fisco, servidores civis e militares em todas as esferas e empresas diante das incertezas do ordenamento jurídico —, acumulei experiências que me convenceram da necessidade de um tratamento mais aprofundado e criticamente fundamentado do veto presidencial, situando-o no contexto mais amplo da separação dos poderes, do processo legislativo e do controle de constitucionalidade.

O que torna esta obra singular não é apenas o rigor técnico, mas a perspectiva do advogado que lida cotidianamente com clientes que chegam ao escritório carregando uma dúvida concreta: este veto é constitucional, ou é apenas vontade política disfarçada de argumento jurídico?

Essa pergunta, aparentemente simples, revela toda a complexidade do instituto e toda a fragilidade do sistema quando o veto deixa de servir à sociedade para servir ao governo. Não temo tomar posição.

Minha tese central é clara e, espero, corajosa: o veto presidencial deve ter como destinatário a sociedade, não o governo.

Quando essa premissa é violada — quando o veto se torna instrumento de perseguição política a adversários ou de proteção de interesses eleitorais —, o instituto perde sua legitimidade constitucional e precisa ser controlado.

Esta obra é, portanto, uma contribuição que ofereço a todos os operadores do Direito que desejam compreender, em profundidade e com olhos abertos para a realidade política do país, um dos pilares do nosso sistema de governo.