O CONFISCO DE BENS COMO MEDIDA DE COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO NA PERSPECTIVA DA LEI 12.683/12

Este trabalho tem por objetivo analisar as principais causas que culminaram na aplicabilidade deficiente da lei nº 9.613/98, bem como as principais modificações trazidas pela Lei nº 10.683/12, entre elas, o confisco de bens.

Para tanto, necessário se faz, formular uma retrospectiva da origem da moeda, a partir do feudalismo, bem como sua importância num Estado de orientação capitalista, marcado pela globalização.

Por conseguinte, formular breves considerações sobre conceituação do referido crime, bem como sua assiduidade nas sociedades capitalistas, acarretando alto poder lesivo à economia e, necessitando assim, de uma resposta diferente daquela oferecida aos crimes tradicionais.

A internacionalização das transações comerciais facilitou a prática do crime de lavagem de capitais pelos criminosos, os quais encontraram maiores facilidades para perpetuação do crime, aliado ainda, a deficiência estatal, a qual não conseguiu acompanhar o crescente respaldo técnico do qual os criminosos se beneficiam.

Tal ilícito possui tipificação recente no Brasil, tendo como medida repressiva mais adequada na persecução criminal, o confisco de bens.