O agente político como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa: aplicação da Lei 8.429/92 e possíveis consequências jurídicas advindas de sua condenação
Por Eduardo Alberto Pinca
O objetivo do livro foi abordar a plena aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, n. 8.429/92, aos agentes políticos quando do cometimento por eles de atos de improbidade administrativa. Durante o estudo foi abordada a Reclamação n. 2.138-6DF, que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal, à qual se referiu ao uso de aeronave oficial e dependências da Marinha brasileira por ministro de Estado, fatos que ensejaram condenação pela prática de improbidade administrativa. Foram tecidas argumentações contrárias à aplicação da Lei 1.079/50, que trata especificamente dos crimes de responsabilidade, aplicada ao caso em tela, pois se entende que o julgamento do fato não deveria ser vinculado à decisão política. É defendida a argumentação da aplicação da própria Lei de Improbidade aos agentes políticos seguindo o argumento de que quanto maior o poder de comando de determinado agente político maior será o nível de responsabilidade que ele enfrentará.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Eduardo Alberto Pinca
- ISBN-10: 6559563812
- ISBN-13: 978-6559563814
- ASIN: B08XQT3157
- Editora: Dialética
- Idioma: Português
- Tamanho: 2434 KB
- Nº de Páginas: 157
- Categoria: Direito
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