O presente trabalho pretende discutir a influência do princípio da capacidade contributiva no contexto da fixação da multa tributária por descumprimento de uma obrigação fiscal definia em lei, levando-se em consideração, ainda, a função social desempenhada pela empresa na atualidade.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): WELLINGTON MAGALHAES
- ASIN: B016V9LB2Y
- Idioma: Português
- Tamanho: 766 KB
- Nº de Páginas: 38
- Categoria: Direito
Amostra Grátis do Livro
Faça a leitura online do livro O ABUSO DAS MULTAS FISCAIS, escrito por WELLINGTON MAGALHAES. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.
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