Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil

A Lei 14.026, de 15.07.2020, atualizou o Marco Regulatório do Saneamento Básico no país, instituído pela Lei 11.445/2007, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico. Para ajustar essa alteração ao ordenamento jurídico, introduziu modificações na Lei 9.884/2000, de 17.07.2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico; na Lei 10.768, de 19.11.2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; na Lei 11.107, de 06.04.2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; na Lei 12.305, de 02.08.2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; na Lei 13.089, de 12.01.2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação a unidades regionais e a Lei 13.529, de 04.12.2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Carlos Roberto de Oliveira
ISBN-10: 6555151633
ISBN-13: 978-6555151633
ASIN: B08SZ75SN5
Editora: Foco
Idioma: Português
Tamanho: 2929 KB
Nº de Páginas: 323
Categoria: Direito

Amostra Grátis do Livro

Faça a leitura online do livro Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil, escrito por Carlos Roberto de Oliveira. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.