O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) lançaram a nova edição do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Características do eBook
- Autor(a): Damares Alves
- Ano: 2019 – 1ª Edição
- Nº de Páginas: 230
- Categoria: Direito
- Tamanho: 1.5 MB
- Formato: .pdf
- Licença: Gratuito
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