Novo CPA Anotado: Doutrina e Jurisprudência

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Sobre o livro

Novo Código do Procedimento Administrativo Anotado (Portugal) – ed. 2015. Anotado com resumos de doutrina (com links para o texto integral, quando disponível online), resumos da jurisprudência do TC, STA e TCAS (com links para o texto integral) e Pareceres da PGR (com links para o texto integral).

Inclui extractos do texto de acórdãos e pareceres relevantes. Todos os pareceres da PGR e jurisprudência em cada artigo. Comparação com o CPA de 1991, com as alterações bem visíveis (texto antigo a vermelho; texto novo a azul). Actualizado (10/10/2015).

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