Novo Código Florestal Brasileiro: Lei Nº 12.651/2012 (Atualizado)
Por Congresso Nacional
A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (LPVN), denominada popularmente de Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, oriunda do Projeto de Lei nº 1.876/99), é a lei brasileira que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, tendo revogado o Código Florestal Brasileiro de 1965. O projeto que resultou no texto atual tramitou por 12 anos na Câmara dos Deputados.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Congresso Nacional
- ASIN: B091XCS13B
- Idioma: Português
- Tamanho: 671 KB
- Nº de Páginas: 56
- Categoria: Direito
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