Nova Lei do Cadastro Positivo: comentários à Lei 12.414, com as alterações da lei complementar n. 166/2019 e de acordo com a LGPD

A Lei Complementar 166, publicada em 09 de abril, altera substancialmente a Lei 12.414/11, conhecida como Lei do Cadastro Positivo. Visto que mais da metade da norma foi modifi cada, é possível falar na existência de uma Nova Lei do Cadastro Positivo.

Paralelamente, em agosto de 2018, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) que representa o tão esperado marco legal na proteção de dados no Brasil.

A presente obra analisa – de modo inédito – este cenário normativo com foco na nova forma de tratamento de dados pessoais pelo mercado de proteção ao crédito.

Passados mais de 7 (sete) anos da primeira lei, percebeu-se que a adesão voluntária do consumidor ao cadastro positivo (modelo opt in) representou menos do que 10% (dez por cento) dos potenciais tomadores de crédito no país.

Com a Nova Lei do Cadastro Positivo, que inclui automaticamente todos os consumidores, pessoas naturais e jurídicas, (modelo opt out), estima-se que algo em torno de 140 milhões de pessoas integrarão o cadastro.

O novo diploma legal estabelece uma série de direitos e deveres a todos os atores do mercado de crédito (consumidor, banco de dados, fornecedores e consulentes).

O livro, a par de realizar discussão teórica sobre direitos da personalidade, privacidade, proteção de dados e fundamentos econômicos da nova lei (primeira parte), comenta artigo por artigo (segunda parte), com o propósito de defi nir o sentido, o alcance e as repercussões da Nova Lei do Cadastro Positivo.