Nova Lei do Cadastro Positivo: comentários à Lei 12.414, com as alterações da lei complementar n. 166/2019 e de acordo com a LGPD
Por Leonardo Roscoe Bessa
A Lei Complementar 166, publicada em 09 de abril, altera substancialmente a Lei 12.414/11, conhecida como Lei do Cadastro Positivo. Visto que mais da metade da norma foi modifi cada, é possível falar na existência de uma Nova Lei do Cadastro Positivo. Paralelamente, em agosto de 2018, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) que representa o tão esperado marco legal na proteção de dados no Brasil.
A presente obra analisa – de modo inédito – este cenário normativo com foco na nova forma de tratamento de dados pessoais pelo mercado de proteção ao crédito. Passados mais de 7 (sete) anos da primeira lei, percebeu-se que a adesão voluntária do consumidor ao cadastro positivo (modelo opt in) representou menos do que 10% (dez por cento) dos potenciais tomadores de crédito no país. Com a Nova Lei do Cadastro Positivo, que inclui automaticamente todos os consumidores, pessoas naturais e jurídicas, (modelo opt out), estima-se que algo em torno de 140 milhões de pessoas integrarão o cadastro.
O novo diploma legal estabelece uma série de direitos e deveres a todos os atores do mercado de crédito (consumidor, banco de dados, fornecedores e consulentes). O livro, a par de realizar discussão teórica sobre direitos da personalidade, privacidade, proteção de dados e fundamentos econômicos da nova lei (primeira parte), comenta artigo por artigo (segunda parte), com o propósito de defi nir o sentido, o alcance e as repercussões da Nova Lei do Cadastro Positivo.
A presente obra analisa – de modo inédito – este cenário normativo com foco na nova forma de tratamento de dados pessoais pelo mercado de proteção ao crédito. Passados mais de 7 (sete) anos da primeira lei, percebeu-se que a adesão voluntária do consumidor ao cadastro positivo (modelo opt in) representou menos do que 10% (dez por cento) dos potenciais tomadores de crédito no país. Com a Nova Lei do Cadastro Positivo, que inclui automaticamente todos os consumidores, pessoas naturais e jurídicas, (modelo opt out), estima-se que algo em torno de 140 milhões de pessoas integrarão o cadastro.
O novo diploma legal estabelece uma série de direitos e deveres a todos os atores do mercado de crédito (consumidor, banco de dados, fornecedores e consulentes). O livro, a par de realizar discussão teórica sobre direitos da personalidade, privacidade, proteção de dados e fundamentos econômicos da nova lei (primeira parte), comenta artigo por artigo (segunda parte), com o propósito de defi nir o sentido, o alcance e as repercussões da Nova Lei do Cadastro Positivo.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Leonardo Roscoe Bessa
- ISBN-10: 8553216160
- ISBN-13: 978-8553216161
- ASIN: B087CDMVX5
- Editora: Thomson Reuters, Revista dos Tribunais
- Idioma: Português
- Tamanho: 2169 KB
- Nº de Páginas: 230
- Categoria: Direito
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