Ministério Público e Princípio da Proteção Eficiente (obras coletivas)

O princípio da proteção eficiente de direitos humanos vincula o Estado tanto quanto as vedações de excesso. Estas obstam o arbítrio estatal, como expressão da necessária proporcionalidade entre os ilícitos e as reações estatais diante deles.
Erigem muros de contenção contra o poder punitivo estatal. Dentro deste espaço delimitado, a agência estatal assume um papel de lógica contrária: deve cumprir a promessa de operar eficientemente, protegendo todo o cidadão que sofra ofensas de bens, interesses e direitos que lhe sejam conferidos. Assim, o princípio da vedação de excesso não anula o poder punitivo, antes o limita, balizando a ideia de proporcionalidade entre ilícito e reação punitiva. Outra baliza para a proporcionalidade é a necessidade de que o poder punitivo tenha efetivo funcionamento para cumprir a promessa de proteger bens. Sob esta dúplice baliza, os direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira dimensão devem ser defendidos contra o Estado e através do Estado. Ele não deve ser visto só como o inimigo dos direitos fundamentais, mas também como seu protetor e guardião.

Fábio André Guaragni

Eduardo Augusto Salomão Cambi

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Eduardo Cambi
ISBN-10: 8584930949
ISBN-13: 978-8584930944
ASIN: B07RTZDFV3
Editora: Grupo Almedina
Idioma: Português
Tamanho: 942 KB
Nº de Páginas: 385
Categoria: Direito

Amostra Grátis do Livro

Faça a leitura online do livro Ministério Público e Princípio da Proteção Eficiente (obras coletivas), escrito por Eduardo Cambi. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.