Medidas Restritivas Sanitárias Levadas a cabo no Período Pandêmico: uma análise do caso brasileiro sob a perspectiva da legitimidade

O presente trabalho se propõe a analisar a natureza das medidas restritivas sanitárias aplicadas pela legislação e confirmadas pela jurisprudência da corte constitucional à luz do constitucionalismo contemporâneo e de uma Teoria Discursiva do Direito e da Democracia, de modo a se posicionar sobre o questionamento de legitimidade das medidas restritivas às liberdades individuais deflagradas em razão da pandemia de covid-19, sob premissas do Estado Constitucional de Direito, especialmente seu conteúdo ético e a força normativa da Constituição.

Para tanto, é abordada a legitimidade dos atos emanados pelo Poder Público a partir de uma perspectiva instrumental do Direito e do problema da definição do que é justo em uma sociedade multicultural, na qual a revelação do conteúdo moral do sistema normativo constitucional legítimo deve se pautar em um processo racional de autodeterminação levado a cabo pelos próprios cidadãos.

Nessa perspectiva, o presente trabalho analisa a legitimidade dos atos emanados pelo Poder Público, em especial as medidas restritivas às liberdades individuais deflagradas em razão da pandemia de covid-19, tomando por critério de legitimidade e de revelação do conteúdo ético normativo constitucional a vinculação a um agir comunicativo procedimental que induz a exercitar a razão política por meios institucionalizados, de modo a preservar a estabilidade da Constituição como unidade política fundamental.