Medida Provisória, mecanismo de exercício de atividade legislativa primária pelo Chefe do Poder Executivo, é uma das figuras jurídicas mais polêmicas presentes no ordenamento jurídico brasileiro. Tributária do antigo decreto-lei, e hoje com regime jurídico profundamente alterado em virtude da Emenda Constitucional n.º 32/2001, a Medida Provisória atende a particularidades contemporâneas em termos de governabilidade, embora não seja imune a fortes críticas. É a partir dessa perspectiva que o autor trabalha as Medidas Provisórias, em texto que cobre o tema com abrangência e profundidade, desde seus antecedentes históricos – o decreto legge italiano – até problematizações em torno do controle parlamentar e judicial dessas medidas, particularmente seus pressupostos materiais de relevância e urgência. Atualmente na terceira edição, revista, atualizada e ampliada.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Clèmerson Merlin Clève
- ISBN-10: 8520338127
- ISBN-13: 978-8520338124
- ASIN: B07QCZY53V
- Editora: Thomson Reuters, Revista dos Tribunais
- Idioma: Português
- Tamanho: 3396 KB
- Nº de Páginas: 264
- Categoria: Direito
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