MEDIDAS ATÍPICAS PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E CNH DO DEVEDOR
Por PAULO ANTONIO PAPINI
A primeira decisão do Brasil que determinou a suspensão de passaporte e CNH de devedor fora cassada num Habeas Corpus cuja tese fora desenvolvida pelo autor.
Desejando justiça corre-se o risco de atropelar Direitos e Garantias Fundamentais, naquilo que chamamos de Direito Processual Civil do Inimigo. Quando lançaram a tese da atipicidade dos meios executivos, argumentou-se que as medidas mais extremas seriam para casos gravíssimos [o credor trabalhista que passa fome enquanto seu ex-empregador passeia de Maseratti na Riviera Francesa]. Pois bem, o autor ao longo dos tempos fez uma infinidade estudos acerca de Recursos ligados ao tema [a jurisprudência, ainda, tem se mostrado cumpridora da CF] e temos casos de suspensão de direitos fundamentais nas seguintes questôes: 1) débito de IPTU [quando, obviamente, há outros meios, inclusive com a penhora do imóvel, para a satisfação do débito]; 2) débitos bancários: sem esquecer que vive-se num país dos juros compostos e que se alguém ficar devendo R$ 35.000,00 a um banco, à taxa de 6% ao mês essa dívida em 4 anos transforma-se em R$ 583.785,00. Em alguns bancos o cheque especial chega a 11% ao mês, o que elevaria a conta para R$ 5.245.000,00. Por essas e por outras fico com a Constituição. O problema da violação de Direitos/Garantias Fundamentais é que, num primeiro momento, essas medidas são tomadas para caçar tarados e pedófilos e todos aplaudem sob o argumento de que, é necessário enfiar a mão em locais não muito limpos para combater esse tipo de chaga social. Não demora muito o critério para a relativização dos Direitos vai se afrouxando para chegar às pessoas que, num primeiro momento, aplaudiram o “vale-tudo-para-caçar-tarados.”
Desejando justiça corre-se o risco de atropelar Direitos e Garantias Fundamentais, naquilo que chamamos de Direito Processual Civil do Inimigo. Quando lançaram a tese da atipicidade dos meios executivos, argumentou-se que as medidas mais extremas seriam para casos gravíssimos [o credor trabalhista que passa fome enquanto seu ex-empregador passeia de Maseratti na Riviera Francesa]. Pois bem, o autor ao longo dos tempos fez uma infinidade estudos acerca de Recursos ligados ao tema [a jurisprudência, ainda, tem se mostrado cumpridora da CF] e temos casos de suspensão de direitos fundamentais nas seguintes questôes: 1) débito de IPTU [quando, obviamente, há outros meios, inclusive com a penhora do imóvel, para a satisfação do débito]; 2) débitos bancários: sem esquecer que vive-se num país dos juros compostos e que se alguém ficar devendo R$ 35.000,00 a um banco, à taxa de 6% ao mês essa dívida em 4 anos transforma-se em R$ 583.785,00. Em alguns bancos o cheque especial chega a 11% ao mês, o que elevaria a conta para R$ 5.245.000,00. Por essas e por outras fico com a Constituição. O problema da violação de Direitos/Garantias Fundamentais é que, num primeiro momento, essas medidas são tomadas para caçar tarados e pedófilos e todos aplaudem sob o argumento de que, é necessário enfiar a mão em locais não muito limpos para combater esse tipo de chaga social. Não demora muito o critério para a relativização dos Direitos vai se afrouxando para chegar às pessoas que, num primeiro momento, aplaudiram o “vale-tudo-para-caçar-tarados.”
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): PAULO ANTONIO PAPINI
- ASIN: B07FT3QZ4D
- Editora: LUALRI EDITORA
- Idioma: Português
- Tamanho: 2401 KB
- Nº de Páginas: 121
- Categoria: Direito
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