Marco Legal das Agências Reguladoras na Visão Delas

O projeto foi idealizado na Presidência do Professor Fabrício Motta, no ano de 2019, a partir de uma provocação minha, que à época já compunha a Diretoria. O ponto de partida era o reconhecimento de um passado refratário ou, em palavras menos áridas, pouco acolhedor à participação feminina.

De fato, o histórico dos eventos jurídicos, e não apenas na seara do Direito Administrativo, revela quão reduzida sempre foi a presença feminina, a despeito de uma pluralidade de Professoras hábeis a ter assento e a discutir seus pontos de vista.

Se os tempos são outros, sendo perceptível a participação das mulheres, o sinal de alarme permanece ligado. Aqui ou acolá ainda persistem eventos desconectados do ideal de igualdade. Daí o compromisso do IBDA de posicionar-se na defesa da voz feminina, em volume e quantidade.

A Visão delas é um projeto que destaca os pensamentos das Professoras Administrativistas, estimulando a produção de trabalhos, parcerias com jovens estudiosas do tema e a divulgação de suas pesquisas e reflexões.

De seu primeiro fruto, consistente em Seminário realizado na cidade do Rio de Janeiro tendo como tema o então novo marco das Agências Reguladoras, chega-se ao presente momento com o oferecimento dos textos que se seguiram ao citado encontro.

Para além de comentar todos os artigos da Lei nº 13.484/19, analisa-se a Instrução Normativa nº 97/2020 sobre abuso do poder regulatório. Outros virão. Estamos começando.

Cristiana Fortini Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo.