MANUAL DE FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: BELO HORIZONTE

A função fiscalizadora do Poder Legislativo, seja federal, estadual ou municipal, é de grande relevância para que se tenha um efetivo controle político e financeiro dos atos da Administração, sob os diferentes aspectos citados.

Entretanto, ainda ela recebe pouco destaque da sociedade, do próprio Poder legislativo e, até mesmo, nos manuais de Direito e Administração Pública.

O que se percebe, efetivamente, é que, embora recorrentemente citada como relevante, pouco se discute em como deve/pode ocorrer a fiscalização na prática e quais instrumentos se encontram disponíveis, hoje, ao parlamentar que deseja executar este trabalho de forma mais aprofundada.

Diante dessa lacuna, neste manual abordam-se os principais objetos, mecanismos e aspectos de fiscalização que podem ser adotados pelo Poder Legislativo Municipal, apresentando, de modo prático, também as medidas a serem adotadas após a realização da fiscalização, quando ocorrida a constatação de suposta irregularidade pela Administração.

A vivência na Câmara Municipal de Belo Horizonte permite observar que alguns instrumentos se restringem a suas questões regimentais, mas outros se aplicam, de forma geral, a outros municípios e à esfera estadual e à federal.

O documento está organizado da seguinte forma: primeiro, a presente introdução, em que se apresentam os principais objetivos do trabalho e os aspectos da fiscalização. No segundo capítulo aborda-se a importância da função fiscalizadora sob uma perspectiva internacional.

No terceiro capítulo apresentam-se os principais objetos da fiscalização e no quarto capítulo, os mecanismos disponíveis para a operacionalização da fiscalização.

No quinto capítulo apresentam-se algumas das providências passíveis de serem tomadas durante e após o processo de fiscalização, principalmente aquelas relacionadas a órgãos externos às casas legislativas. O sexto capítulo traz os principais projetos do mandato do vereador Dr.

Bernardo Ramos relacionados ao fortalecimento da fiscalização, uma das bandeiras do Partido Novo. Finalmente, no sétimo e último capítulo, apresentam-se algumas considerações a respeito do tema e do presente manual.