Manual de Direito Regulatorio

Este livro busca suprir a deficiência da literatura de língua portuguesa sobre o tema de Direito Regulatório, tendo por referência empírica o ordenamento jurídico brasileiro.

Apesar de estar assentado na experiência jurídica brasileira, ele reúne de forma clara e didática a literatura internacional sobre os principais temas regulatórios de interesse do jurista e de pesquisadores de ciências afins.

O manual contém os seguintes temas de introdução ao Direito Regulatório: (i) os conceitos de Estado, Poder e Direito Público; (ii) os pressupostos teóricos do Estado Regulador, entre eles, os conceitos de poder regulamentar, Estado Subsidiário, legitimidade regulatória, Estado Administrativo e Estado Empreendedor; (iii) a teoria jurídica da regulação, mediante análise comparada entre a teoria dos interesses específicos (public choice theory), a teoria processual administrativa da regulação, a teoria social da regulação, a regulação responsiva e a regulação inteligente.

A segunda parte do livro, por sua vez, é dedicada à abordagem de temas pertinentes aos Fundamentos do Direito Regulatório, tais como: (i) o conceito de Estado Regulador; (ii) as formas, efeitos e funções da regulação; (iii) e, finalmente, a análise histórico-institucional da regulação no Brasil.