Manual de direito administrativo
Por Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt
O direito positivo se apresenta como o complexo de normas de comportamento estabelecidas de forma compulsória pelo Poder Público num dado território. Direito positivo, portanto, é aquele encontrado nas constituições, leis, códigos, regulamentos e outros instrumentos normativos.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt
- Tamanho: 649 KB
- Nº de Páginas: 363
- Editora: Fórum.ed.
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