Manual da Execução Fiscal

A lei 6.830/80 foi editada com a finalidade de dotar a Fazenda Pública de mecanismos mais ágeis de arrecadação . Desde então propalou-se, no meio acadêmico, a ideia de que a lei de execuções fiscais teria concedido diversos e descabidos privilégios à fazenda pública.

Os índices atuais de recuperação de créditos fazendários por meio da execução fiscal demonstram, contudo, que tal assertiva era totalmente errada. A consulta de qualquer processo de execução fiscal evidencia que o procedimento criado é contraproducente.

Mais do que ao legislador, a conta do desastre pode ser imputada aos aplicadores da norma legal. A lei, na forma como veio a ser entendida e posta em prática por procuradores, advogados e juízes, adquiriu ineficiência ímpar.

A despeito disso, ou melhor, precisamente por causa disso, a avassaladora maioria dos processos em tramitação no judiciário brasileiro é de execuções fiscais. As execuções fiscais nascem e perpetuam-se, flertando com a imortalidade, acumulando-se nas prateleiras do judiciário.

Conhecê-la, pois, além recomendável academicamente, é postura de grande utilidade prática já que permitirá melhor manejar o mais onipresente procedimento da justiça brasileira. A presente edição foi feita com o objetivo de revelar alguns dos mais intrincados aspectos da execução.

Ela desenvolve-se pautada na maneira como o próprio diploma normativo foi estruturado, comentando seletivamente os artigos mais relevantes e introduzindo o leitor no fascinante mundo da execução fiscal.